É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00629
Data:
08/05/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00629 de 08 de maio de 2015
Dispõe: Determina às Agencias manter a disposição dos consumidores o que menciona.