É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00628
Data:
06/05/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00628 de 06 de maio de 2015
Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 610, de 13 de Janeiro de 2015 . ( PRAZO CDA, TIT. JUDIC. e EXTRA-JUDICIAIS).