É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00631
Data:
15/05/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00631 de 15 de maio de 2015
Dispõe: Altera o Anexo II da Lei 408/2011 e Anexo I da Lei 491/2013 dos Servidores da Câmara Municipal de Monte Negro e Cria o Cargo de Diretor de Recursos Humano.