É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00638
Data:
03/07/2015
Tipo da lei:
LDO
Assunto:
GERAL
LDO nº 00638 de 03 de julho de 2015
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências – LDO.