É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00636
Data:
10/06/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00636 de 10 de junho de 2015
Dispõe: Autoriza a anulação e suplementação de valores em dotações orçamentárias, no Orçamento-programa 2015, da Câmara Municipal de Monte Negro.