É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00642
Data:
23/07/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00642 de 23 de julho de 2015
Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 519, de 25 de setembro de 2013.