É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00640
Data:
03/07/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00640 de 03 de julho de 2015
Dispõe: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Acordo de Parcelamento de Débitos decorrentes de Contribuição previdenciárias com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Monte Negro – IPREMON.