É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00643
Data:
23/07/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL nº 00643 de 23 de julho de 2015
Dispõe: sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, e da outras providências. (R$ 1.209.333,00 – transporte Escolar).