É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00645
Data:
23/07/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00645 de 23 de julho de 2015
Dispõe: sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, e da outras providências. (R$ 20.000,00 – Precatórios).