É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00646
Data:
14/08/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00646 de 14 de agosto de 2015
Dispõe: sobre a abertura de credito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente e da outras providencias. (24.329,08 Câmara Municipal)