É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00649
Data:
31/08/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00649 de 31 de agosto de 2015
Dispõe: sobre a abertura de credito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente e da outras providencias. (3.117.506,79)