É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00653
Data:
28/09/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00653 de 28 de setembro de 2015
Dispõe: altera a Lei Municipal nº. 627, de 06 de maio de 2015, e dá outras providências.