É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00654
Data:
28/10/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00654 de 28 de outubro de 2015
Dispõe: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, visando incrementar a Cobrança de Créditos inscritos ou não em Dívida Ativa Municipal de Monte Negro e dá outras providências.