É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00655
Data:
10/11/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00655 de 10 de novembro de 2015
Dispõe: sobre a abertura de credito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente e da outras providencias. (209.000,00)