É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00656
Data:
10/11/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00656 de 10 de novembro de 2015
Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 519/GAB/2013, e da outras providências.