É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00658
Data:
17/11/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00658 de 17 de novembro de 2015
Dispõe: autoriza a inclusão de novo elemento de despesa e ação 1144 – Repasse Financeiro a Entidades do Terceiro Setor, e da outras providências. (15.000,00)