É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00659
Data:
17/11/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00659 de 17 de novembro de 2015
Dispõe: sobre Reformulação Administrativa Mediante Remanejamento ao orçamento vigente e da outras providencias. (11.055,22)