É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00634
Data:
27/05/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00634 de 27 de maio de 2015
Dispõe: Sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Negro/RO, e dá outras providências.