É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00639
Data:
03/07/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00639 de 03 de julho de 2015
Dispõe: sobre a abertura de credito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providencias. (57.000,00)