É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00661
Data:
26/11/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL nº 00661 de 26 de novembro de 2015
Cria Gratificação de Incentivo a Formação em Nível Superior e altera a Lei Municipal n. 632, de 27 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários Geral em âmbito da Administração do Poder Executivo do Município de Monte Negro, e dá outras providências.