É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00668
Data:
14/12/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00668 de 14 de dezembro de 2015
Dispõe: sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição ao Orçamento Vigente e Da Outras Providências. (R$ 80.000,00)