É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00670
Data:
14/12/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00670 de 14 de dezembro de 2015
Dispõe: sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 28.282,72)