Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00671

Data:

14/12/2015

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00671 de 14 de dezembro de 2015

Dispõe: Altera o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº. 502/2013 e Revoga as Alíneas A, B e C.

Lista de anexos

Lei 671.pdf
Lei Municipal 892.19.pdf

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