É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00673
Data:
21/12/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00673 de 21 de dezembro de 2015
Dispõe: Cria e institui no município de Monte Negro, o Fundo Municipal de Agricultura - F.M.A. e dá outras providências.