É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00674
Data:
28/12/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00674 de 28 de dezembro de 2015
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a SERA - Sociedade Educacional da Região Amazônica, CNPJ 03.832.600/0001-04, para Concessão de direito real de uso de bem imóvel a título precário e posterior Doação com encargos, com a finalidade de instituir o Centro Odontológico, Fonoaudiológico e Alojamento de acadêmicos, e dá outras providências.