É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00675
Data:
28/12/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00675 de 28 de dezembro de 2015
Dispõe: Autoriza a Criação de Novo Programa de Compensação por Serviços Ambientais e da outras providências.