É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00677
Data:
28/12/2015
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Tipo da lei:
LOA
Assunto:
GERAL
LOA nº 00677 de 28 de dezembro de 2015
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Monte Negro para o Exercício de 2016 e dá outras providências.