É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00678
Data:
22/02/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
SAÚDE
LEI MUNICIPAL nº 00678 de 22 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Radiologista/Ultrassonografista e dá outras providências, alterando o Anexo I, da Lei Municipal nº 627/GAB/PMMN/2015 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA, em âmbito do Poder Executivo do Município de Monte Negro e dá outras providências.