É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00679
Data:
22/02/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00679 de 22 de fevereiro de 2016
Autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores por Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.