É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00680
Data:
09/03/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
SAÚDE
LEI MUNICIPAL nº 00680 de 09 de março de 2016
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Aquisição de equipamentos e material permanente R$ 200.000,00).