É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00681
Data:
09/03/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL nº 00681 de 09 de março de 2016
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Construção de quadra coberta E.M.E.F. Mário Palmério - R$ 131.211,99)