É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00687
Data:
09/03/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
SAÚDE
LEI MUNICIPAL nº 00687 de 09 de março de 2016
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 243.000,00)