É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00688
Data:
09/03/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
LAZER
LEI MUNICIPAL nº 00688 de 09 de março de 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CV. OBRAS DE ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL R$ 45.256,94)