É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00693
Data:
07/04/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00693 de 07 de abril de 2016
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de Parceria com entidade de interesse público - OSCIP que especifica, e dá outras providências.