É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00708
Data:
26/04/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL nº 00708 de 26 de abril de 2016
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSPORTE DE ALUNOS - ENSINO SUPERIOR R$ 216.000,00)