É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00710
Data:
09/05/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00710 de 09 de maio de 2016
Dispõe: sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de dotação ao Orçamento vigente e da outras providências. (R$ 180.000,000 – Manut. Iluminação Pública)