É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00711
Data:
30/05/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00711 de 30 de maio de 2016
Dispõe: Sobre Reformulação Administrativa mediante Transposição e Transferência ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 55.000,000 – Doação Urnas Mortuárias)