É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00712
Data:
30/05/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00712 de 30 de maio de 2016
Dispõe: Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial Por Excesso De Arrecadação Ao Orçamento Vigente E Da Outras Providências. (R$ 516.364,17 – CONVÊNIO FITHA 2016)