É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00713
Data:
03/06/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00713 de 03 de junho de 2016
Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 519, de 25 de setembro de 2013. (Diária de Obra poderá ser concedida em qualquer período do ano)