É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00716
Data:
03/06/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00716 de 03 de junho de 2016
Dispõe: Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providencias. (R$ 300.000,000 – CV. Const. Portal Receptivo de Monte Negro)