É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00706
Data:
26/04/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00706 de 26 de abril de 2016
Dispõe: Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar por superávit financeiro do Balanço ao Exercício anterior do Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 101.380,25 – Fundo Municipal de Assistência Social)