É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00719
Data:
22/06/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00719 de 22 de junho de 2016
ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 520/GAB/2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO, CERTIDÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL A SEREM CONCEDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO – SEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.