É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00720
Data:
23/06/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00720 de 23 de junho de 2016
Autoriza o Poder Executivo Realizar Contratação de Servidores por Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.