É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00725
Data:
18/07/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
SAÚDE
LEI MUNICIPAL nº 00725 de 18 de julho de 2016
“DISPÕE: Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº. 576/2014 que Cria o Auxílio deslocamento para os servidores plantonistas da área da saúde do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia”.