É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00728
Data:
08/08/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00728 de 08 de agosto de 2016
“ ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 301/2009, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DO FUNDOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO ”.