É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00735
Data:
03/11/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00735 de 03 de novembro de 2016
Dispõe: Altera a Lei Municipal n. 610, de 13 de janeiro de 2015.