É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00736
Data:
03/11/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
LEI MUNICIPAL nº 00736 de 03 de novembro de 2016
“DISPÕE SOBRE O ARTIGO 253 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE ESTABELECE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E
PREDIAL URBANA – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.