É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00737
Data:
03/11/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
LEI MUNICIPAL nº 00737 de 03 de novembro de 2016
DISPÕE SOBRE O ARTIGO 263 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE ESTABELECE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – CM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.