É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00738
Data:
03/11/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00738 de 03 de novembro de 2016
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2016, visando incrementar a Cobrança de Créditos inscritos ou não em Dívida Ativa Municipal de Monte
Negro e dá outras providências”.