É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00740
Data:
04/11/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
LEI MUNICIPAL nº 00740 de 04 de novembro de 2016
“Dispõe sobre o artigo 255 do código tributário municipal que estabelece o imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso – ITBI, e dá
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